Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
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251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - O
STJ, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
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253 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário, referente ao período de janeiro/24 a abril/24 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTERMEDIADOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURIDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO.
Se a participação do banco se limitou à intermediação financeira, sem participação na contratação questionada, é parte ilegítima para figurar a lide. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura à parte que produziu o documento (CPC/2015, art. 429, II). Não comprovada a contratação, os descontos indevidos em conta bancária é fato gerador de dano moral. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INCOGITÁVEL - INÍCIO DOS DESCONTOS EM 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A DEMANDA EM 2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO REJEITADA - NÃO COMPROVADO ENGANO INJUSTIFICÁVEL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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256 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude no medidor de consumo não comprovada. Inexigibilidade da dívida apurada pela ré. Reconhecimento. Repetição em dobro. Impossibilidade. Má-fé da concessionária não configurada. Cobrança do custo administrativo de trinta por cento. Descabimento. Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o da ré.
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257 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Repetição em dobro de valor cobrado pela autora. Pretensão descabida. Débito relativo a contêiner quitado pela ré após o ajuizamento da ação. Inocorrência de má-fé da autora. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.
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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Incontroversa responsabilidade da instituição financeira ré, dado o trânsito em julgado da condenação em seu desfavor. Repetição em dobro do indébito indevida nas circunstâncias. Ausente subsunção fática para com o disposto no CDC, art. 42. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Incontroversa responsabilidade da instituição financeira ré, dado o trânsito em julgado da condenação em seu desfavor. Repetição em dobro do indébito indevida nas circunstâncias. Ausente subsunção fática para com o disposto no CDC, art. 42. Ilícito decorrente de relação contratual. Juros moratórios devidos desde a citação. Danos morais in re ipsa caracterizados. Cenário de concreta afetação da esfera existencial do autor, para muito além de mero aborrecimento. Moderação necessária. Fixação do quantum devido em R$ 5.000,00, com bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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259 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso exclusivo do autor, visando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e danos morais.
Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de benefício previdenciário do autor, com base em contrato de cartão de crédito consignado não demonstrado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor inferior ao pedido do autor - Recurso provido em parte. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO DO STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO.
1 - Odesconto indevido de contribuição não contratada em benefício previdenciário causa angústia ao beneficiário, caracterizando dano de cunho moral. ... ()
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261 - STJ. Consumidor. Tarifa mínima. Economias. Ilegalidade. Hidrômetro. Existência. Repetição em dobro. Valor consignado. Irrelevância.
«1. Trata-se, na origem, de Ação declaratória que debate a cobrança múltipla de tarifa mínima de consumo e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
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262 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Repetição em dobro do valor indevidamente cobrado. Descabimento. Hipótese em que não incide o art. 940 do Código Civil (CCB, art. 1531). Não se pode admitir que a administradora tenha agido de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, a determinar a restituição simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repetição em dobro do indébito, conforme fixado pelo STJ (STJ) no EREsp. Acórdão/STJ, exige apenas que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. No caso, os descontos indevidos decorreram de contrato declarado inexistente, o que evidencia violação à boa-fé objetiva, impondo a devolução em dobro. (ii) O dano moral in re ipsa decorre da indevida retenção de valores de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, afetando diretamente a dignidade da autora. Nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC, o prejuízo moral independe de prova específica, pois é fato notório que a redução do valor do benefício compromete a subsistência do segurado. (iii) O valor da indenização por dano moral deve atender ao duplo propósito de compensação da vítima e desestímulo à repetição da conduta ilícita, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia ínfima. Considerando precedentes da Turma julgadora, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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264 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Serviço de água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Critério de tarifação. Análise de legislação local e reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Engano escusável. Revisão do grau de sucumbimento. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia relativa ao critério de tarifação foi dirimida à luz do Decreto Estadual 21.123/83 e do substrato fático-probatório dos autos. Portanto, inviável a reforma do acórdão recorrido no ponto, ante as Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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265 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa bancária. Repetição do indébito. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento ao recurso.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos descontos indevidos; (ii) se configurado o dano moral e (iii) se é caso de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Cobrança de tarifa Cesta Fácil Econômica sem base contratual. Violação da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. 5. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa em R$ 1.400,00, considerando que o valor da condenação não é elevado, e para remuneração de forma digna o trabalho dos advogados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ/ EaResp 676.608/RS; STJ, Tema 929; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ. STJ/ REsp 1.479.864(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Repetição em dobro do indébito. Argumentos do acórdão não infirmados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando que os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem para a negativa de devolução em dobro do indébito não foram infirmados pelos agravantes nas razões do seu apelo extremo, de rigor a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, «[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação. Precedentes. ... ()
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269 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente julgada parcialmente procedente. Restituição de valores. Cabimento «quantum a ser apurado em sede de liquidação de sentença, porém sem repetição em dobro. Ausência do requisito da má-fé na cobrança de encargos que o réu entende cabíveis. Recurso desprovido.
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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANOS MATERIAIS -Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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271 - TJSP. *Ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BC, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor.
Devolução em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 28/12/2022 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contraído pelo autor - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Não sendo a Fazenda Pública parte no processo, não há definição da verba honorária advocatícia sucumbencial apenas quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC) - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Preliminar de incompetência - Afastada - Juros Efetivos Totais acima do estipulado pela Resolução 1.330 de 30 de Março de 2017 - Ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - Recurso Não Provido.
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273 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Parcial procedência. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Insurgência atinente ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. - Ré que não comprovou a contratação do empréstimo a justificar os descontos que são indevidos. Evidenciada má-fé. Majoração do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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274 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória movida por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou a contratação indevida de empréstimo, bem como a realização de movimentações financeiras fraudulentas, viabilizadas pela falha na prestação de serviço do banco apelado. Pediu a anulação do contrato de empréstimo, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Reconversão em ação monitória. Dívida já paga. Repetição de indébito em dobro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Devolução em dobro. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Caracterizado o engano justificável, notadamente porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, é de se afastar a repetição em dobro. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE - HIPÓTESE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NARRATIVA CONTRADITÓRIA E OSCILANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM PERTENÇAS PREVIAMENTE INSTALADAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELA PAGA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PAGAMENTO EM ATRASO - INCLUSÃO EM PLANILHA QUE NÃO ATRAI A DELIBERADA MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS JUROS - MONTANTE DEVIDO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Oretorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «ausente está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Desse modo, a missiva é válida para os fins de comprovação da constituição em mora. ... ()
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278 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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280 - TJSP. Correção monetária. Repetição do indébito. Compra de produto de forma parcelada. Produto não entregue, embora as parcelas tenham sido debitadas. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Condenação à repetição em dobro. Incidência sobre cada parcela individualmente. Manutenção da sentença em relação aos juros moratórios, fixados a partir do último pagamento efetuado, em razão da vedação da «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.
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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor à majoração da indenização a título de danos morais. Valor bem arbitrado em R$ 5.000,00, proporcional ao presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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282 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA - FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - INEXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO, NESSE ASPECTO, DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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283 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃ0 DOS HONORÁRIOS NO PATAR MAXÍMO E DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -
Contrato de empréstimo cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de assinatura física - Não produção da prova grafotécnica pelo banco sobre a assinatura física, mesmo com a impugnação do autor - Inexigibilidade do débito - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo - Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, pelo comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram de valor insuficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária - Indenização de R$ 3.000,00, que é proporcional e não é capaz de causar enriquecimento - Sobre a indenização, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a contar da data de cada contrato fraudulento. Sentença parcialmente alterada. Recursos do autor e do réu parcialmente providos... ()
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284 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. TV por assinatura. Cobranças declaradas inexigíveis. Repetição em dobro. Cabimento. Ré que as realizou mesmo sabendo que seria impossível prestar o serviço. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de alegação de engano justificável. Precedentes do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.
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285 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro. Contratação de serviços digitais comprovada, eis que previstos no termo de adesão. Ciência do preço de todos os serviços, sem alteração do valor inicialmente contratado, que emprega regularidade à cobrança. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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286 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Alegação de descumprimento do pes. Fundamento não atacado. Capitalização de juros. Súmula 07/STJ. Critério de amortização da dívida. Súmula 450/STJ. Reajustes indevidos do seguro obrigatório. Súmula 07/STJ. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 07/STJ.
«1.- Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que deixa de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária; (ii) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores debitados, acrescidos de correção monetária e juros de mora; e (iii) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela indevida cobrança de valores em conta corrente da autora; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser mantida quanto à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira possui legitimidade passiva quando a causa de pedir aponta sua vinculação ao evento danoso, sendo sua responsabilidade avaliada no mérito, conforme jurisprudência consolidada. (ii) O desconto de valores sem autorização expressa da titular da conta configura falha na prestação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. (iii) O Banco Central, por meio da Resolução 51/2020, impõe às instituições financeiras o dever de adotar controles para verificar a autorização dos débitos, o que não foi observado no caso concreto. (iv) A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a prestadora do serviço indevidamente cobrado decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, diante da falha na prestação de serviço ao consumidor. (v) A repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. (vi) O dano moral é configurado in re ipsa quando há descontos indevidos sobre verba alimentar, afetando a dignidade do consumidor, conforme os arts. 374, I, e 375 do CPC. (vii) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado às circunstâncias do caso, alinhando-se ao entendimento desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso principal e recurso adesivo não providos... ()
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288 - TJSP. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito, confecção de cadastro e renovação contratual. Repasse abusivo. Impossibilidade, no caso, de reconhecimento de abusividade da cobrança, pois não demonstrada nos autos. Efeitos «erga omnes da sentença. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Recurso provido em parte.
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289 - STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade, ou não, de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.
«... III - Da impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTEESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO - NULIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR - FIXAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
- Odano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. ... ()
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292 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPÉTIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Empréstimo pessoal - Taxa de juros superior à média do mercado - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Descontos que se deram por força do contrato livremente pactuado, o que não gera abalo moral a ser indenizado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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293 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO E DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC/2015, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso do contrato.... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Má-fé. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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296 - TJSP. *Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito pela autora, questionando a validade da cobrança de anuidade - Abusividade - Alegação da autora de que a cobrança de anuidade não estava prevista em contrato - Requerido não comprovou a legitimidade das cobranças de anuidade do cartão de crédito, não exibindo contrato comprovando a expressa previsão de cobrança de anuidade, ônus da prova que cabia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Inexigibilidade do valor da anuidade - Recurso provido.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança de anuidade de cartão de contrato cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Restituição simples dos valores descontados anteriores à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência - Insurgência da autora - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Decreto de procedência parcial - Documento em que conste a assinatura da parte autora, seja para adesão, seja para autorização do desconto junto ao benefício percebido pelo autor sequer juntado aos autos pela ré - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro (CDC, art. 42), ante a relação de consumo - Dano moral - Ocorrência - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Honorários - Fixação nos termos do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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299 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos promovidos pela entidade ré no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, calcada na revelia da ré. Declaração de inexistência de relação jurídica. Determinação de restituição dos valores descontados em dobro. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Acolhimento. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. SFH. Mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Ces. Cobrança. Legitimidade. Repetição em dobro. Súmula 7/STJ. Valores cobrados a título de seguro. Limites da susep. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao alegar violado o CPC/1973, art. 535, II, questão não trazida no recurso especial. ... ()
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