(DOC. VP 103.7500.3148.6554)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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