(DOC. VP 118.1251.6000.5500)

STJ. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade, ou não, de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... III - Da impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. No que concerne ao pleito de repetição em dobro do indébito, o Tribunal de origem considerou que, afastado o reconhecimento da má-fé da recorrida, a restituição dos valores cobrados indevidamente somente poderia se dar na forma simples. Nada há para retocar no acórdão recorrido no particular, porquanto este entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência das Turmas que comp

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