(DOC. VP 660.0203.0852.7804)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA - FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - INEXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO, NESSE ASPECTO, DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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