Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
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151 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - REJEIÇÃO -
Repetição em dobro acertadamente rejeitada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Caso em que não verificado comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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152 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Restituição de forma simples dos descontos indevidos, do início da cobrança até março/2021 - modulação dos efeitos no recurso repetitivo, firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, bem como honorários sucumbenciais, fixados em 10% da condenação. Insurgência. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. O entendimento firmado pelo E. STJ, é de que o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB, art. 205, de dez anos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida (de todo valor indevidamente descontado). Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Ônus da SUCUMBÊNCIA atribuídos exclusivamente à parte ré. Princípio da causalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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153 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00.
APELO DA RÉ DESERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. PORTABILIDADE POR ELE NÃO REQUERIDA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU POR HAVER FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DECORRENTE DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, O QUE, SÓ POR SI, DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUE DESEMBOLSOU PARA CANCELÁ-LO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE, NO PARTICULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Pena por litigância de má fé imposta à autora. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO.
Considerando que a instituição financeira não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e operação de saque, deve ser mantida a declaração de inexistência. Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada ausência de boa-fé do fornecedor. Considerando que se atestou que se trata de fraude, e declarada a inexistência do debito, a atitude do fornecedor não se encontra amparada, se mostrando, na situação em estudo, devida a repetição em dobro prevista na norma precitada, diante da ausência de cautela na contratação com a autora.... ()
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157 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento
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158 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência do autor apenas para a majoração da indenização. Não acolhimento. Valor descontado que se afigurava reduzido no caso. Suficiência dos danos morais fixados em R$ 3.000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Tabela price. Anatocismo. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Cálculo do seguro. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Sucumbência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
«1.Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (Recurso Especial repetitivo 1.070.297/PR). ... ()
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160 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de assinaturas falsas e dados sigilosos dos autores para emissão de apólices de seguro. Quantias substanciais debitadas das contas. Responsabilidade objetiva. Reparação moral necessária. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Cabimento. Recurso provido.
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Repetição em dobro do indébito. Comprovação de má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a repetição em dobro do indébito exige a demonstração da má-fé do credor. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Interesse recursal. Ausência. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Má-fé do credor não demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 83/STJ.
«1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. ... ()
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163 - STJ. Direito civil. Cobrança de valor indevido. Restituição em dobro com base no CDC. 1.- A jurisprudência das turmas que compõem a segunda seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-Fé do credor. 2.- Agravo regimental improvido.
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164 - TJMG. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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165 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenização por danos materiais e morais - Procedência.
Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Negativa da contratação de empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização reduzida, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c, c, repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo a quo, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexistência do negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado), condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes.
Danos morais - Possibilidade - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor menor ao pretendido pela autora - Recursos negados. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contrato com previsão de vencimento da primeira prestação após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizando a repetição em dobro dos valores independente da perquirição de má-fé - Recurso do réu negado. Recursos negados.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo em nome da autora, após a comunicação de roubo do cartão, com respectivo cancelamento pelo Banco réu - Desconto indevido das prestações na conta corrente da autora, com ilícita negativação de seu nome - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira, não se desincumbindo o Banco em comprovar a contratação do empréstimo - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior, sobre o art. 42, parágrafo ... ()
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169 - TJSP. Direito do Consumidor. Recorrente que não apresentou contrato celebrado entre as partes de empréstimo por cartão consignado. Inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Compensação por danos morais que observou os critérios pedagógico, de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro do indébito que não exige Ementa: Direito do Consumidor. Recorrente que não apresentou contrato celebrado entre as partes de empréstimo por cartão consignado. Inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Compensação por danos morais que observou os critérios pedagógico, de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro do indébito que não exige prova de má-fé, segundo orientação do STJ. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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170 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Recurso do Banco réu negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso do Banco réu negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso do Banco provido. Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Descabimento - Juros moratórios devem incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o apelo do Banco réu.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Tarifas de contratação abusivas e lesionam o direito do consumidor à informação, eis que não especificam a que serviços se referem. Repetição em dobro do indébito descabida. Má-fé do credor não comprovada. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência - Insurgência do autor - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Decreto de procedência parcial - Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro (CDC, art. 42), ante a relação de consumo - Dano moral - Ocorrência - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Honorários - fixação nos termos do §2 º, do CPC, art. 85. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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173 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação de repetição de indébito e indenização. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Cobrança efetuada indevidamente. Ação de repetição em dobro não impugnada no apelo. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores. Recurso parcialmente provido.
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174 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos cobrados por instituição financeira, mas indeferiu pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. O apelante requer a reforma da decisão para condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, à indenização por danos morais e ao afastamento da sucumbência recíproca. ... ()
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175 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DISPENSA DE PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ POR DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e MS Soluções Financeiras, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes a empréstimo consignado não contratado, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa MS Soluções Financeiras também foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 4.235,59, a ser convertido em benefício do Banco Pan. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Deficiência da fundamentação. Repetição em dobro. Coisa julgada. Indicação apenas dos artigos de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Agravo interno desprovido.
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177 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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178 - TJSP. "Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a Ementa: «Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a repetição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais - Presentes os requisitos do CDC, art. 42 - Repetição em dobro determinada - Afastados os danos morais - PROVIMENTO PARCIAL.
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179 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Pedido de restituição e dobro, e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Pede a improcedência dos pedidos calcada na prova de contratação por via eletrônica. Subsidiariamente pede a redução da indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade da prova. Adesão via eletrônica que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições, direitos e obrigações do consumidor. Ausência de qualquer outra prova da contratação. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Descontos indevidos que recaíram sobre verba alimentar de pessoa idosa. RECURSO DA AUTORA. Pedido de majoração da indenização para R$ 10.000,00. Deferimento. Valor que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso da autora PROVIDO. Apelo da ré DESPROVIDO.... ()
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180 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Obrigação. Adimplemento. Ocorrência. Repetição em dobro. CCB/2002, art. 940. Aplicação. Impossibilidade. Demanda autônoma. Processo de conhecimento. Necessidade. Feito. Extinção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Adimplemento da obrigação. Extinção. Repetição em dobro do indébito. CCB/2002, art. 940. Código Civil. Demanda autônoma.
«1. A disposição contida no CCB/2002, art. 940 - Código Civil, inclusive pela posição topográfica em que ocupa (Título IX, Capítulo I, «Da Obrigação de Indenizar), traz consigo comando de natureza obrigacional, cuja fonte é o ato ilícito do abuso do direito de demandar, de inafastável carga cognitiva. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a devolução dos valores descontados e fixando indenização em R$ 6.000,00. A instituição financeira recorre sustentando validade do contrato e pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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182 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação. Abusividade reconhecida. Lesão ao direito do consumidor à informação. Ausência de especificação a que serviços se referem. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Má-fé do credor não comprovada. Recurso provido em parte.
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183 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame:Apelação interposta por parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada contra instituição financeira. Busca a reforma da decisão, com a condenação da ré em repetição em dobro e danos morais. ... ()
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184 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS PARA NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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186 - TJSP. *Revisional - Contratos bancários - Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Repetição em dobro - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido.
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187 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -
Apresentação do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente que, por si, não afasta a irregularidade na operação constatada pelo Banco Central do Brasil e as alegações da autora - Autorização de compensação do débito judicial com o capital dos empréstimos ilegítimos depositados na conta corrente da autora, a fim de não promover qualquer vantagem indevida a alguma das partes - Fraude bancária de que também foi vítima a instituição financeira ré - Hipótese de engano justificável que afasta a pretensão autoral de receber em dobro o indébito - Descontos que foram compensados pelo crédito realizado em favor da autora - Transtornos experimentados pela autora, no entanto, que superaram o limite do mero aborrecimento - Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo, de forma a impor a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, como bem decidido em primeiro grau, no caso - Indenização bem fixada em R$ 6.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação, principalmente pela redução decorrente do provimento parcial do recurso - Recurso parcialmente provido... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-No arbitramento da indenização o valor fixado não pode servir para o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas do caso concreto. Se a sentença não atende a essas premissas, fixando indenização insuficiente para a reparação do dano moral sofrido pela parte, é cabível a respectiva majoração. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.
Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. 2. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 4. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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190 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Promovendo empresa de telefonia móvel cobrança indevida de consumidor por serviços não contratados, forçoso o decreto de inexigibilidade do quanto exigido, com repetição em dobro dos valores apontados. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO APLICADA - MARCO TEMPORAL.
A inexistência de vínculo jurídico entre as partes, embora reconhecida, não caracteriza dano moral, pois não atinge a honra ou dignidade do autor de forma a provocar sofrimento que ultrapasse meros aborrecimentos. Conforme entendimento do STJ, os descontos indevidos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, já os posteriores a essa data, em dobro, com base no marco temporal aplicável à repetição de indébito em casos de cobrança indevida.... ()
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL - TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.
A repetição de indébito, de forma simples ou em dobro, está condicionada ao pagamento de valor indevido. Tal condição não se verifica no caso, já que a parte autora não pagou valores excessivos (ou indevidos) de energia elétrica relacionados a três imóveis apontados nos autos. ... ()
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194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro dos valores cobrados. Necessidade. Dano moral configurado. Súmula 532/STJ. Recurso provido.
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195 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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196 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURADA VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE REVELA PRÁTICA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. 3. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00.
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. Arts. 6º, VIII, do CDC, CDC e 475-B, § 1º, do CPC, CPC. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição em dobro do indébito. Incabível. Ausência de comprovação da má-fé na cobrança do serviço. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). ... ()
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200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a ilegalidade da cobrança de empréstimo consignado não contratado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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