(DOC. VP 167.6944.7000.1700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Promovendo empresa de telefonia móvel cobrança indevida de consumidor por serviços não contratados, forçoso o decreto de inexigibilidade do quanto exigido, com repetição em dobro dos valores apontados. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote