(DOC. VP 164.5244.3003.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Repetição em dobro do indébito. Comprovação de má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a repetição em dobro do indébito exige a demonstração da má-fé do credor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a agravada não agiu dolosamente ao cobrar a dívida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do

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