(DOC. VP 643.9820.7442.7679)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO APLICADA - MARCO TEMPORAL.

A inexistência de vínculo jurídico entre as partes, embora reconhecida, não caracteriza dano moral, pois não atinge a honra ou dignidade do autor de forma a provocar sofrimento que ultrapasse meros aborrecimentos. Conforme entendimento do STJ, os descontos indevidos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, já os posteriores a essa data, em dobro, com base no marco temporal aplicável à repetição de indébito em casos de cobrança indevida.

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