(DOC. VP 163.4474.0001.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. Arts. 6º, VIII, do CDC, CDC e 475-B, § 1º, do CPC, CPC. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição em dobro do indébito. Incabível. Ausência de comprovação da má-fé na cobrança do serviço. Dano moral não configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é cabível a repetição em dobro do indébito somente quando comprovada a má-fé na cobrança do serviço, o que não ficou configurado na hipótese dos autos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Ag

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