(DOC. VP 788.6212.1275.1788)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Restituição de forma simples dos descontos indevidos, do início da cobrança até março/2021 - modulação dos efeitos no recurso repetitivo, firmado no EAREsp. 676.608/RS/STJ. Condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, bem como honorários sucumbenciais, fixados em 10% da condenação. Insurgência. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. O enten

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