Jurisprudência sobre
repeticao em dobro
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO EM DOBRO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida aqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021).... ()
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102 - TJSP. *Revisão - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato - Possibilidade de cobrança - Seguro - Venda casada caracterizada - Repetição em dobro - Não cabimento - Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Repetição em dobro do indébito. Litigância de má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a repetição em dobro do indébito exige a demonstração da má-fé por parte do credor. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC, art. 42, parágrafo único. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Descaracterização da mora. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.
«1. A tese da repetição em dobro dos indébitos não merece provimento, pois o acórdão recorrido, ao considerar expressamente a inexistência de má-fé, encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte. ... ()
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107 - TJMG. Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido
«- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. ... ()
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108 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por aposentado contra sentença que rejeitou o pedido de inexistência de débito de empréstimo consignado, extinguiu o feito com resolução do mérito e condenou o autor por litigância de má-fé, considerando comprovada a contratação pelo apelado por meio de biometria facial e transações bancárias correlatas. Autor busca a anulação do débito alegando ausência de prova inequívoca de sua anuência e fraude na contratação. ... ()
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109 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO -
Contratos de empréstimos consignados firmados presencialmente, cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de assinatura física - Impugnação das assinaturas lançadas nos contratos e ausência de produção da prova pericial pelo réu, que culminou na declaração de irregularidade da contratação - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, em razão da inexistência do comprometimento de verba alimentar da autora, uma vez que há provas de que os respectivos produto dos empréstimos foram depositados em seu favor - Indenização afastada - Sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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110 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos em conta benefício previdenciário da autora, que não se filiou à associação ré. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré à restituição simples. Indeferimento de indenização por danos morais. Insurgência. Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à ré; restituição do indébito em dobro; condenação em indenização por danos morais. Acolhimento. Gratuidade de justiça concedida à ré revogada. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm nos Tribunais do país diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à ré. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... ()
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111 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos promovidos pela entidade ré no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência, calcada na ausência de comprovação de contratação. Determinação de restituição em dobro. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Existência de provas suficientes para ao convencimento do julgador. Aplicação do CDC. Precedentes. DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício percebido pela parte autora. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade das provas. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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112 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da autorização para cobrança referente aos meses indicados. Ônus que incumbia à parte ré. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito deve ser feita de forma singela, na medida em que apenas agiu como meio de cobrança para terceiro, no caso a LBV, que é a responsável pela cobrança e, portanto, pela repetição em dobro, se tivesse sido incluída no processo como ré. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar o dobro na repetição do indébito, a ser feito de forma singela, e afastar a indenização por danos morais.
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. reconhecer a inexigibilidade dos débitos oriundos de seguro não contratado e condenar os réus, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, além da repartição proporcional das custas e fixação de honorários advocatícios. A autora pleiteia a condenação por danos morais, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ILEGÍTIMO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A LEGITIMAR A COBRANÇA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Constatada a relação de consumo, e verificados alguns dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), é cabível a inversão do ônus da prova. No caso, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato - que ensejou o desconto de valor em sua conta bancária - é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório. 2.- Observo que houve, no STJ (STJ) a afetação do Tema 929, que tem por objeto a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O Recurso Especial Acórdão/STJ foi afetado como representativo da controvérsia e, na proposta de afetação, restringiu-se a suspensão dos processos em que o tema é versado somente em caso de interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, o que permite o julgamento das apelações. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. ... ()
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116 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedidos de reconhecimento da abusividade dos juros pactuados, repetição em dobro dos indébitos e indenização por dano moral. Procedência parcial. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Honorários sucumbenciais fixados por equidade e em montante adequado, tendo em vista o valor diminuto da condenação e a baixa complexidade da demanda. Repetição do indébito que, todavia, deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados 30/03/2021, tendo em vista a não demonstração de má-fé subjetiva da demandada. Reforma da sentença no ponto. Apelação parcialmente provida.
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117 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 10.000,00, que deve ser mantida ante a ausência de insurgência recursal atinente ao valor da indenização. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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118 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação por via eletrônica (gravação de voz e assinatura eletrônica). Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor e deficiências das provas. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade das provas. Adesão via eletrônica que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTO INDEVIDO, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APELO DA PARTE AUTORA SUBSISTENTE, POR TER ELA VIVENCIADO UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Réus que comprovam o pagamento de uma das despesas cobradas. Repetição em dobro indevida. Má-fé do condomínio não comprovada. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais. Protesto indevido. Ocorrência. Direito à repetição dos valores pagos para evitar o protesto indevido. Repetição em dobro. Descabimento. Inexistência de prova da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.
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122 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Procedência. Comprovação de que o contrato foi realizado de forma fraudulenta, mediante ardileza do representante do Banco demandado. Formalização do contrato realizada por erro, a demandante crendo que estava dando prosseguimento ao pedido de reembolso, referente ao cancelamento de outro contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos alegados. Vício de consentimento reconhecido. Dano moral configurado. Direito à repetição em dobro dos indébitos, tendo em vista a má fé subjetiva do Banco. Apelação provida
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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124 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30.03.2021. VALOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, nulidade contratual e indenização por danos morais, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e a restituição simples dos valores descontados. A parte autora recorre, pleiteando a repetição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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125 - TJRS. Direito público. Água. Tarifa básica. Cobrança. Impossibilidade. Serviço consumido. Proporcionalidade. Repetição em dobro. Apreciação. Descabimento. Prescrição. Contagem. Termo inicial. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Corsan. Condomínio. Cobrança de tarifa básica. Ilegalidade. Consumo medido superior a 10m³. Recurso adesivo. Prescrição quinquenal. Repetição em dobro. Descabimento. Inovação do pedido.
«Apelo: É Lícito cobrar o custo mínimo, ou, como denomina a CORSAN, «o valor básico do serviço correspondente a 10m3, mas sempre que o consumo medido ou «hidrometrado lhe seja inferior. Quando superior, não lhe pode ser adicionado, devendo o faturamento ser determinado tão só com base no consumo real registrado, posto que neste, quando superior ao mínimo, já se acha incluído o custo do serviço, compreendido na composição tarifária. Porque em grande medida se assemelha às taxas remuneratórias, diferenciando-se apenas na compulsoriedade, a tarifa há de corresponder ao preço do produto ou do serviço efetivamente prestado, e, quando possível, medido, como no caso, para com ele guardar proporcionalidade. Por tudo isso, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões que se amoldam ao caso, firmou entendimento de que «nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido (RESP 655.130/RJ). Recurso adesivo: A repetição em dobro não foi objeto do pedido, não podendo ser apreciada em sede recursal, por vedada a inovação em homenagem ao princípio da estabilidade da lide. De outra parte, este Órgão Fracionário vem entendendo que nas execuções por créditos não tributários a prescrição se opera no prazo de cinco anos. A razão está na simetria com a prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 - art. 1º c/c Decreto-Lei 4.594/42, art. 2º). Assim, deve ser estendida para cinco anos anteriores à citação a prescrição das importâncias a que foi a CORSAN condenada a repetir. Negaram provimento à apelação. Unânime. Deram parcial provimento ao recurso adesivo, por maioria.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
1.Cabia ao réu comprovar a regularidade da operação de crédito impugnada e que o empréstimo foi contratado sem qualquer vício de consentimento, o que não foi feito. ... ()
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127 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado. Pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da inexistência do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura não infirmada pelo banco. Indenização por danos morais elevada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença nos pontos. Apelação parcialmente provida
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128 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... ()
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129 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Repetição em dobro. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. O pleito de repetição de indébito em dobro não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem a parte interessada opôs embargos de declaração ao propósito de sanar a omissão, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 356/STF. ... ()
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130 - TJSP. Recursos inominados - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano da parte autora, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição em dobro - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recursos inominados - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano da parte autora, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição em dobro - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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131 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico não infirmada pela instituição financeira. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco demandado. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, «in casu, de danos morais, tendo em vista a longevidade dos descontos. Reforma da sentença nos pontos. Apelação parcialmente provida
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132 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico não infirmada pela instituição financeira. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco demandado. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, «in casu, de danos morais, tendo em vista a longevidade dos descontos. Apelação parcialmente provida
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133 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OCORRE QUE O ACÓRDÃO CONDENOU A EMBARGANTE À REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ... ()
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134 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência - Insurgência da parte autora - Admissibilidade - Dano moral - Ocorrência - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Honorários - Fixação nos termos do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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135 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Descontos indevidos em conta benefício previdenciário do autor promovido pelo sindicato réu. Pedido de restituição e dobro, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade da prova. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições, direitos e obrigações do consumidor. Ausência de qualquer outra prova da contratação. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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136 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Repetição do indébito que, todavia, deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021. Apelação da demandada desprovida. Apelação da demandante parcialmente provida.
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137 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Aquisição de veículo mediante financiamento bancário. Aplicabilidade das normas do CDC. Súmula 297/STJ. Determinação para repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Recurso da consumidora parcialmente provido.
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da casa bancária, afastando a repetição do indébito em dobro ante a não comprovação da má-fé. Irresignação do autor.
«1. A falta do prequestionamento explícito de dispositivos legais não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes 2. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. Precedentes. ... ()
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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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140 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, formulado em face de instituição financeira, relativo a descontos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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141 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário. Empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico não infirmada pela instituição financeira. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco demandado. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado e adequadamente fixado pelo juízo «a quo em R$ 5.000,00. Reforma da sentença nos pontos. Apelação parcialmente provida.
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142 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Ação julgada procedente em parte, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação do bem, condenando o Banco réu à repetição dobrada do indébito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Repetição em dobro do indébito devida - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro devida - Contrato celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso negado.
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143 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA EXPRESSA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual referente à contratação de cartão de crédito consignado sem anuência expressa e determinou a restituição simples dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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144 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência - Insurgência do autor - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Dano moral - Ocorrência - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Honorários fixados nos termos do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A realização de descontos a título de seguro sem a comprovação da devida autorização do contratante configura conduta contaria à boa-fé objetiva de modo a ensejar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CDC. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ÁGUA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DIANTE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. EVENTO, POR SI SÓ, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE, APENAS PARA SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... ()
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. Precedentes. ... ()
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149 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por dano moral - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome da autora, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora defendendo o acolhimento dos danos morais e a repetição dobrada do indébito - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado anteriormente ao referido período - Repetição em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira - Restituição simples dos valores descontados - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de cada desembolso. ... ()
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