(DOC. VP 523.4872.9299.5320)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. reconhecer a inexigibilidade dos débitos oriundos de seguro não contratado e condenar os réus, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, além da repartição proporcional das custas e fixação

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