(DOC. VP 835.4664.4016.0589)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário. Empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico não infirmada pela instituição financeira. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco demandado. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. 676.608/RS/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado e adequadamente fixado pelo juízo «a quo» em R$ 5.000,00. Reforma da sentença nos pontos. Apelação parcialmente provida.

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