(DOC. VP 951.5645.2041.4576)

TJSP. Ação ordinária. Empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico não infirmada pela instituição financeira. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva do banco demandado. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. 676.608/RS/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, «in casu», de danos morais, tendo em vista a longevidade dos descontos. Apelação parcialmente provida

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