(DOC. VP 176.1675.9434.0452)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA EXPRESSA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual referente à contratação de cartão de crédito consignado sem anuência expressa e determinou a restituição simples dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2.A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 e a repetição em dobro dos valores descontados, sob a alegação de má-fé da instituição financeira. II

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