(DOC. VP 193.7342.3793.7171)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1.

Cabia ao réu comprovar a regularidade da operação de crédito impugnada e que o empréstimo foi contratado sem qualquer vício de consentimento, o que não foi feito. 2. Anulada a celebração do empréstimo consignado, não há falar que o réu incidiu em engano justificável. Ao contrário, o comportamento do réu violou a boa-fé objetiva, pois não observou os deveres de cuidado, de informação, de transparência e de colaboração com a parte autora; o que demanda, portanto, a repetiç

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