(DOC. VP 700.8982.0430.6709)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que rejeitou o pedido de inexistência de débito de empréstimo consignado, extinguiu o feito com resolução do mérito e condenou o autor por litigância de má-fé, considerando comprovada a contratação pelo apelado por meio de biometria facial e transações bancárias correlatas. Autor busca a anulação do débito alegando ausência de prova inequívoca de sua anuência e fraude na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A

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