(DOC. VP 141.8462.3006.8400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da casa bancária, afastando a repetição do indébito em dobro ante a não comprovação da má-fé. Irresignação do autor.

«1. A falta do prequestionamento explícito de dispositivos legais não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes 2. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em ra

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