(DOC. VP 648.5478.1320.1493) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CDC. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ÁGUA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DIANTE DE ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. EVENTO, POR SI SÓ, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE, APENAS PARA SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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