(DOC. VP 566.0303.0048.7332)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO DO STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO. 1 - O

desconto indevido de contribuição não contratada em benefício previdenciário causa angústia ao beneficiário, caracterizando dano de cunho moral. 2 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 3-

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