(DOC. VP 167.1673.3002.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e civil. Repetição em dobro. CDC, art. 42. Matéria afetada ao rito do CPC, art. 543-C. Devolução do autos á origem até o pronunciamento definitivo do STJ. Agravo desprovido.

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