(DOC. VP 145.7532.5002.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. SFH. Mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Ces. Cobrança. Legitimidade. Pes. Reajuste das prestações. Reexame de fatos e provas. Repetição em dobro. Súmula 7/STJ. Valores cobrados a título de seguro. Limites da susep. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 2. É legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que prevista contratualmente, caso dos autos. Precedentes. 3. O Tribunal a quo assinalou que o mutuário não comprovou nos autos que os reajustes das prestações se deram em desacordo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote