(DOC. VP 167.1200.6001.8000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais afastado na origem. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro do indébito. Má-fé afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido com aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do novo CPC. CPC/2015.

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