(DOC. VP 125.4449.9735.5148)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos não autorizados em conta benefício previdenciário. Sentença de procedência, calcada na ausência comprovação de regular associação. Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Cabia a associação apelante a comprovação da adesão/filiação do autor, esta, porém, quedou-se inerte. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter e

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