(DOC. VP 597.6148.5669.4457)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO.

A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé, configurada pela ausência de transparência no contrato celebrado e pela cobrança deliberada de valores indevidos. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote