(DOC. VP 362.1027.9997.6197)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA «PIX» - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - RECURSO PROVIDO.

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