(DOC. VP 190.2041.9003.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Telefonia. Indenização por danos morais descaracterizada. Repetição em dobro. Revisão. Impossibilidade.

«I - Em relação à responsabilização da concessionária, a Corte a quo, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de dano moral, reconhecendo indevida a indenização pleiteada. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao us

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