(DOC. VP 942.0955.9546.3216)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos, com repetição em dobro e indenização por danos morais, referente a contrato de seguro debitado em conta corrente de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. 2. Apelação do autor que objetiva a restituição em dobro, além da condenação nos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste na existência e extensão da indenização por danos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote