(DOC. VP 542.2306.5325.4799)

TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LONGO PERÍODO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. A

restituição em dobro do indébito dispensa comprovação de má-fé para sua aplicação para descontos iniciados após do marco temporal imposto pelo STJ na modulação de efeitos de seu julgado. Descontos indevidos por longo período em benefício previdenciário do consumidor com efetiva subtração patrimonial de montante considerável de verba de natureza alimentar consiste em circunstância apta a ensejara a caracterização de dano moral. A indenização por dano moral deve ser arbitr

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