(DOC. VP 758.3532.9147.1728)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO MAJORADA E REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra associação que realizava descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem existência de vínculo contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõe

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