(DOC. VP 167.1164.4000.0900)

STJ. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Prescrição e caso fortuito. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/STF. II - recurso especial adesivo dos consumidores. Inocorrência de dano moral. Atraso da obra. Curto período. Mero inadimplemento. Indenização por lucros cessantes. Óbice da Súmula 7/STF. Repetição em dobro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 541, e ss. CPC/2015, art. 1.029, e ss.

«IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do ca

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