(DOC. VP 210.8150.7255.1518)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Exceção de pré-executividade contra execução por dívida já paga. Condenação em dobro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do executado.

1 - Pretensão de incidência sobre a condenação em dobro de «Taxa Referencial de Juros-TR, mais 1,5% ao mês e, sobre o total, multa moratória de 10%". 1 -1 Os pedidos e argumentos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida em virtude da preclusão consumativa, bem ainda de não ter havido o adequado prequestionamento da matéria na origem. 2 - Inexiste omissão no decisum quanto aos consectários legais da conden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote