(DOC. VP 573.1519.4739.5275)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. REPETIÇÃO EM DOBRO -

Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. 2. DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação retratada se mostrou suficiente para causar transtornos e abalo extrapatrimonial ao autor, que foi vítima de falha na prestação de serviços bancários que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Demanda ajuizada em cur

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