(DOC. VP 851.6100.4873.6580)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. -

Aplicam-se as normas do CDC às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme Súmula 297/STJ. - Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes ora questionada e, como consequência, o retorno ao status quo anterior, com a restituição dos descontos na forma dobrada, por força do entendimento firmado no REsp. 1.413.542/RS/STJ. - Os descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como a

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