(DOC. VP 102.1181.5294.5497)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição em dobro e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Portabilidade que não teria sido efetivada, mas que gerou descontos em favor do banco requerido, para quem seria transferida a dívida original. Improcedência. Requerido comprovou a efetivação da portabilidade e a licitude dos descontos impugnados. Autora não se desincumbiu de comprovar a duplicidade dos descontos em sua conta. Menção a contratos cuja relação com o objeto da causa não foi demonstrada. Majoração dos honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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