(DOC. VP 787.6268.5658.3138)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário do autor. Pleito para declaração da inexigibilidade do contrato, devolução dobrada do indébito e condenação por danos morais. Sentença de Parcial Procedência, declarando a inexigibilidade do contrato, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da ré. Associação Ré que pleiteia gratuidade da justiça e que seja afas

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