(DOC. VP 348.8950.1724.4648)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido

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