(DOC. VP 211.1200.9374.2635)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repetição em dobro. Má-fé. Não ocorrência. Venda casada. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência d

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