Jurisprudência sobre
relacao afetiva
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801 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA.
Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. ... ()
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802 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539, 541 e 566 do STJ.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. SEGURO. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de optar pela contratação e escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, a quem também cabe provar a relação jurídica na hipótese em que impugnada a assinatura do contrato. ... ()
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804 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de cobrança superior à taxa contratada - Não acolhimento - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos no contrato - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Planilha de cálculo apresentada que não contempla as peculiaridades do contrato, no caso concreto - Ausência de abusividade a ser declarada neste ponto - TARIFA DE CADASTRO. Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Cobrança ilícita. Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Afastamento da cobrança - SEGUROS (Seguro de Proteção Financeira e de Acidentes Pessoais) - Empresas parceiras indicadas unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade das cobranças das tarifas de avaliação do bem e do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar as cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e dos seguros, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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805 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, RECONHECIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito da autora, pois a ausência de sistema de drenagem adequado no imóvel dos réus causou infiltrações na residência da demandante, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para escoamento das águas pluviais. 2. A autora sofreu danos morais, pois seu sossego e segurança foram comprometidos e será obrigada a realizar obras estruturais em seu imóvel, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, levando-se em conta a ocorrência da culpa concorrente. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00. ... ()
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806 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO - PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À RELAÇÃO PARENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -
Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a abandono afetivo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irresignação recursal consistente exclusivamente em alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova testemunhal - Prova técnica constante dos autos que era suficiente para julgamento do mérito - Responsabilização civil por abandono afetivo que depende tanto do reconhecimento do descumprimento de dever ligado à parentalidade responsável quanto da prova do dano psicossocial no filho - Perícia realizada que atestou o vínculo saudável entre as partes e a boa convivência familiar - Prova testemunhal que não tem o condão de contrapor as conclusões do laudo técnico, pois não é meio de prova adequado para tanto (CPC, art. 443, II) - Inocorrência de prejuízo que conduz à improcedência da demanda, sendo desnecessária produção de demais provas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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807 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Apelos da ré e da autora, na forma adesiva. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo, inclusive com consumos zerados. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica da autora ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelo da autora desprovido e apelo da ré parcialmente provido... ()
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808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR PARA RETIRADA DE LINKS DO AR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória, em especial, quanto à efetiva possibilidade de retirada dos links objeto da lide, uma vez que não estão inseridos na plataforma digital da empresa ré. Ausência, outrossim, do periculum in mora, em razão do interregno de aproximadamente um ano entre a deflagração do vazamento do conteúdo íntimo, pela autora, e o efetivo ajuizamento da presente ação. ... ()
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809 - TJSP. VOTO 41172
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.Financiamento de veículo. Cobrança de taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. Taxa cobrada que leva em conta a taxa efetiva anual e o custo efetivo total da operação (CET), expressamente previstos no contrato. Tarifa de cadastro. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor cobrado razoável. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Suposta não prestação dos serviços correspondentes sequer alegada. Valores cobrados razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Abusividade. Inocorrência. Suposta contratação de seguradora imposta pelo banco sequer alegada. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida. ... ()
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810 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EFETIVA POSSE POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO BEM.
Débitos cobrados desde a data em que instituído o condomínio e entregue o empreendimento. Ausência, contudo, de entrega das chaves ao réu (falecido) ou seu representante legal. O condomínio só poderá efetivar a cobrança de taxa condominial contra o adquirente caso comprovada sua imissão na posse, eis que, somente a partir de referido marco, o adquirente passa a usufruir do bem. Entendimento consolidado do C. STJ (Tese 886). SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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811 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do CDC, art. 42. Recursos parcialmente providos.
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812 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso desprovido... ()
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813 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato bancário. Negativa de contratação. Relação jurídica declarada inexistente, por falta de prova da efetiva contratação. Determinação de devolução dobrada dos valores descontados. Dano moral configurado no caso concreto. Valor da indenização majorado. Recurso parcialmente provido.
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814 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso provido... ()
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815 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de posse mansa e pacífica. Demandas judiciais qualificadas como oposição efetiva dos proprietários. Posse precária, em razão de contrato verbal de locação, inclusive com relação aos demais ocupantes que supostamente não celebraram o negócio com os proprietários. Ausência dos requisitos do CCB, art. 1238. Recurso improvido.
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816 - TJSP. Comissão. Corretagem e assessoria. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Contrato de corretagem que decorre da relação jurídica estabelecida com as requeridas. Cobrança nula. Devolução determinada. Recurso improvido.
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817 - TJSP. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - NÃO SE PODE ATRIBUIR AOS COMPRADORES O PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - NÃO IMISSÃO NA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA - TESE 886 DO E. STJ - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS É DEFINIDO PELA RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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818 - TJSP. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - NÃO SE PODE ATRIBUIR AOS COMPRADORES O PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - NÃO IMISSÃO NA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA - TESE 886 DO E. STJ - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS É DEFINIDO PELA RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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819 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SANANDO O VÍCIO, TEM-SE QUE NÃO OBSERVA PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DOS PACTUADOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, NO PARTICULAR.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO NO ACÓRDÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. ... ()
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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- Odemandado que colaciona aos autos o contrato celebrado entre as partes do qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, desincumbe do seu ônus probatório. ... ()
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821 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para proclamar a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.
1. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa aplicada destoa da taxa contratada. Trabalho extrajudicial trazido com a petição inicial não servindo de ao menos um início de prova da assertiva, pois que nem mesmo esclarece como teria chegado à taxa supostamente praticada. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé da ré, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 3.3.20. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS EM FAVOR DA COERDEIRA - TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DA MESMA NATUREZA, AJUIZADA PELO HERDEIRO QUE VINHA HABITANDO O IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 240 - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA DESDE A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. PRETENSÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA OS OUTROS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAL PONTO.
Como regra, o termo inicial da obrigação de pagamento de aluguéis em ação de arbitramento é fixado a partir da citação. No caso, considerando-se que já havia aluguéis certos e determinados em ação anterior, o termo inicial deve ser a data da efetiva ocupação do imóvel pelo coproprietário, fato incontroverso nos autos. Os meros ocupantes do imóvel, autorizados pelo condômino, não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação de arbitramento de aluguel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança - Contrato de Prestação de Serviço de Telecomunicação - Inadimplência do Tomador - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Ilegitimidade passiva «ad causam de Corré - Empresa não integrante da relação contratual debatida - Mera destinatária final do serviço - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral não especificada a contento - Ausência de prova documental suficiente a justificar a abertura da instrução processual - Alegação de inadimplência parcial - Pagamentos que somente seriam realizadas mediante efetiva prestação e aprovação do serviço inerente - Termo de quitação explicito a reconhecer a inexistência de débitos pendentes - Ônus processual da Apelante em demonstrar a efetiva prestação de serviços, e o inadimplemento das Rés, diante das provas colimadas - Inocorrência - Requerente que não se desincumbe de seu ônus processual em comprovar fato constitutivo do direito alegado - Inteligência do art. 373, «I, do CPC - Quantia não devida - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente reintegração de posse. 2. Tutela possessória. Requisitos do CPC/2015, art. 561, não cumpridos pelos apelantes. Ausência de prova efetiva da posse anterior, bem como da alegada prorrogação de contrato de comodato verbal. 3. Natureza da posse. Relação de comodato entre 30/05/1994 e 30/05/2009 incontroversa. Ausência de prova, contudo, da alegada prova verbal por prazo indeterminado após tal data. 4. Prova documental. Insuficiência. Pagamento de impostos não comprova posse efetiva conforme a teoria objetiva de posse. 5. Prova testemunhal. Oitivas que não corroboram a alegação de posse dos apelantes ou comodato verbal. 6. Falecimento dos genitores. Simples alegação de transmissão de posse «ope legis não é suficiente sem provas robustas. Posse dos antecessores não demonstrada de forma cabal. 7. Recurso não provido... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano - Inexistência de ilegalidade na Tarifa de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes - RESP 1.255.573 - Tarifa de Avaliação - Recurso Representativo de Controvérsia 1.578.553 e RESP 1.639.259/SP - Cobrança - Efetiva prestação de serviços - Taxa de seguro de proteção financeira - Tema 972 do C. S.T.J. - Abusividade e venda casada não configuradas - Efetivação em termos separados - Validade - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes. RESP 1.255.573. Tarifa de avaliação. Recurso Representantivo de Controvérsia 1.578.553 e RESP 1.639.259/SP. Cobrança. Efetiva Prestação de Serviços. Taxa de seguro de proteção financeira. Tema 972 do C. S.T.J. Abusividade e venda casada não configuradas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA - ICMS - MULTA PUNITIVA -
Ação Anulatória - AIIM lavrado pela ocorrência de operações com documentação considerada inidônea - arts. 203 e 127, II, do RICMS - r. Sentença que concluiu pela insubsistência do Auto de Infração - Irresignação da FESP - Acolhimento - Laudo pericial que concluiu pela impossibilidade de se aferir a regularidade das transações que deram origem ao Auto de Infração - Autora que não comprovou a efetiva circulação das mercadorias, não se desincumbindo do seu ônus de provar a efetiva circulação das mercadorias - Provas juntadas que não são suficientes para abalar a higidez do Auto de Infração e Multa - Impossibilidade de redução do valor da multa ao valor do tributo - Multa que não tem relação com o tributo, sendo calculada de acordo com o valor da operação, conforme legislação vigente - Juros de Mora - Limitação à Selic - Necessidade de observância da Lei Estadual 16.497/17 - r. Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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830 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Subcontratação verbal da autora para locação de equipamentos e prestação de serviços em contratos firmados entre a ré e terceiros. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 270.445,00. Documentos apresentados, notadamente e-mails e contratos de locação de equipamentos firmados com terceiros, que comprovam a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços. Expressa menção nos contratos de que determinados equipamentos, como guindastes, seriam fornecidos pela autora. Apresentação de controles firmados por funcionários da autora («parte diária). Ausência de assinatura dos clientes em determinadas datas que não compromete a pretensão autoral. Incabível a alegação de que os sócios não assinaram os contratos com terceiros. Irregularidade formal que não afasta a comprovação da efetiva prestação dos serviços, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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831 - TJSP. APELAÇÃO.
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em recálculo do IOF. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito administrativo. Pretensão de recebimento de gratificação FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, não recebido no exercício de 2021. Efeitos da licença sem o rompimento da relação jurídica existente. Afastamento temporário, sem remuneração, que descaracteriza o efetivo exercício da função. Efetivo exercício que está associado a regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente (inciso III, art. 26, Lei 14.113/2020) . Município que comprovou o pagamento da verba no período em que era devido. Ilegalidade não configurada. Reforma da sentença de procedência que se impõe. Recurso a que se dá provimento.... ()
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833 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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834 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Ação improcedente. Apelação da autora desprovida e apelação do réu provida.... ()
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835 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 10 ANOS, SEM QUE TIVESSE SIDO PREVIAMENTE VISTORIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ALEGADO VÍCIO OCULTO. APARENTE DESGASTE NATURAL DE PEÇAS E COMPONENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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836 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
Município de Paulínia. Lei Complementar 65/2017. Professora de Educação Básica I - PEB I. Progressão funcional. Enquadramento incorreto. Sentença de procedência para declarar o direito da parte autora às progressões pleiteadas, condenando a parte ré a efetivar a evolução funcional do servidor no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019; bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. Servidora pública efetiva do Município de Paulínia. Progressão vertical e horizontal. A equiparação efetivada pela Lei Complementar 65/2017 visa à consagração do princípio da isonomia, indo ao encontro do disposto no CF, art. 37, X/88. Implementação do benefício que se impõe. Decisão mantida. Reexame necessário e recurso da Prefeitura improvidos... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de Serviços. Ação de devolução de valores pagos c/c Indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré - Preliminar - Cerceamento de defesa - Ocorrência- Princípio do contraditório e da ampla defesa - Julgamento prematuro - Inversão do ônus da prova na sentença - Impossibilidade - Regra de instrução e não de julgamento, sob pena de causar efetiva surpresa à parte, o que não se admite- Ônus da prova que à ré pertence, pois a ela incumbe demonstrar satisfatoriamente o motivo que a impediu de efetivar o conserto do veículo - Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito do apelo. Recurso da ré provido em parte para, mantida a inversão do ônus da prova, anular a sentença para que se faça a instrução, prejudicados os demais fundamentos e pedidos do recurso. Recurso provido para anular a sentença e reabrir a instrução probatória... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. ... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - CUSTO EFETIVO TOTAL - Abusividade - Inocorrência - Taxa de juros que não se confunde com CET, pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Previsão contratual - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Abusividade não reconhecida - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tema Repetitivo 958 do C. STJ - Comprovação de efetiva prestação do serviço - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelante - IOF - Cobrança regular - Tema Repetitivo 621 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Ação de Cobrança c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
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841 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Tarifas de água e esgoto. A sentença recorrida extinguiu o feito ao acolher a exceção de pré-executividade oposta pela executada e deve ser mantida. Ilegitimidade passiva do excipiente. Obrigação pessoal. Serviços não utilizados pela executada. Com efeito, a cobrança de tarifas de água e esgoto não configura obrigação propter rem, sendo de natureza pessoal, vinculada à efetiva utilização dos serviços. Dessarte, comprovado que a executada não utilizou os serviços objeto da cobrança, é de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI. Precedentes do STJ consolidam o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e esgoto recai sobre o usuário efetivo dos serviços, de modo que não pode ser imputada ao proprietário do imóvel que não tenha contratado ou utilizado os serviços em referência. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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842 - TJMG. Visita de menor a pai preso. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Pedido de autorização de visita de menor a pai preso. Não demonstrado risco efetivo a impedir a convivência do pai com o filho. Expressa autorização da genitora. Prevalência dos interesses da criança. Manutenção do vínculo de afeto. Inteligência dos arts. 229 da CF/88 e 19, § 4º, da Lei 8.069/90
«- Não sendo demonstrado qualquer risco à integridade física e mental da criança, considerando a expressa concordância da genitora do menor com o pleito das requerentes e, sobretudo, tendo em linha de conta a preservação dos laços de afeto e manutenção da convivência do infante com o pai, deve ser mantida a sentença que autorizou a visitação do menor ao pai em estabelecimento prisional, prevalecendo o interesse maior da própria criança de manter a convivência familiar, mormente quando nenhuma prova se fez acerca de incidentes no ambiente carcerário de visitação ou de efetiva contraindicação para a permanência de menores. ... ()
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843 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professora. Carreira de magistério. Preenchimento dos requisitos. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, § 2º.
«1. A CF/88 afirma que a aposentadoria do professor será aos 30 anos de serviço, para o homem, e aos 25 anos de serviço, para a mulher, desde que comprovado o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS -Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato. ... ()
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845 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE SUFICIENTEMENTE QUESTIONA OS ASPECTOS QUE FORAM DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA ATACADA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO QUANTO PRETENDIDO, ALÉM DO NECESSÁRIO RECOLHIMENTO/OFERECIMENTO DOS VALORES DE EXPEDIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, O QUE SE DEU POR RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM JULGAMENTO OCORRIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADA NO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE CONSTA DOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELOS RÉUS, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA, O QUE AFASTA QUALQUER QUESTIONAMENTO ACERCA DO EFETIVO TITULAR DO CRÉDITO POR ELA DEVIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. PERCENTUAL TOTAL FIXADO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL, DE MODO QUE DEVE SER REDUZIDO A 10% (DEZ POR CENTO), DEVENDO SER RATEADO, DE FORMA IGUALITÁRIA, ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS QUE ATUARAM NA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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847 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEIO AMBIENTE - RELEVÂNCIA DO DIREITO - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
- Odeferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e/ou de difícil ou incerta reparação. ... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPASA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA NOME DE TERCEIRO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE, QUE EFETUOU O RESPECTIVO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS. DESCABIMENTO. FATURAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O simples fato de as cobranças de energia elétrica se encontrarem em nome de terceira pessoa, por si só, não exime o efetivo usuário da responsabilidade pelo pagamento, até porque se trata de obrigação pessoal. ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍTIMA FATAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO MUNICIPAL - CULPA EXCLUSIVA - CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO.
-Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO COMPRA E VENDA. LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da parte ré. Alegação de que não há atraso na entrega do empreendimento, pois a Lei Municipal 3.427/20 permite a dilação do prazo para além daquele previsto em contrato. Não acolhimento. Disposição do referido Diploma Legal vincula somente o loteador, em relação ao prazo para cumprimento das obras de infraestrutura, em relação à Municipalidade, não atingindo o consumidor/comprador do lote. Alegação de caso fortuito e força maior. Pandemia. Não demonstrado o efetivo impacto no empreendimento. Taxa de fruição. Ausência de demonstração de que a parte autora usufruiu do bem objeto do contrato. Inadimplemento da promitente vendedora que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos pela autora, em parcela única. Multa contratual. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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