(DOC. VP 701.8341.0175.2247)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEIO AMBIENTE - RELEVÂNCIA DO DIREITO - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - O

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e/ou de difícil ou incerta reparação. - A atual ordem constitucional estabeleceu que se deve dar primazia à proteção do meio ambiente, constituindo dever do Poder Público e de toda a coletividade o implemento de medidas efetivas para sua preservação. - Não desconstituída a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração e como o desfec

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