(DOC. VP 875.6715.3295.6805)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (2,65% ao mês e 38,86% ao ano) que não destoam da média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530/STJ. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote