Jurisprudência sobre
relacao afetiva
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUTOR QUE NÃO DEU CAUSA À MOROSIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA RÉ, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO A QUO E PAGAMENTO DE DIVERSAS CUSTAS PARA EFETIVAR AS PESQUISAS REQUERIDAS. ALÉM DISSO, PRESCRIÇÃO DECLARADA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO EFETIVO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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652 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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656 - TJSP. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA. TRANSCURSO DE PRAZO RELEVANTE. DENÚNCIA MOTIVADA QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PROPORCIONAL. PRÊMIOS VENCIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDOS. PERÍODO NO QUAL HOUVE COBERTURA EFETIVA CONTRA OS RISCOS CONTRATADOS. DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO.
1.O CDC é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo de entrega e o transcurso de lapso de tempo relevante autoriza a denúncia motivada, com a restituição integral das parcelas. ... ()
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657 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, UMA VEZ COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, A SE DAR COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há como dar guarida a alegação de nulidade da contratação de empréstimo pessoal questionado pelo consumidor, quando se constata a adesão à avença sem qualquer vício de vontade, a qual é corroborada pela efetiva utilização do respectivo crédito. ... ()
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659 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Juros remuneratórios abusivos e acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Recurso não provido... ()
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660 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, QUE FORAM EXECUTADOS, SEM, CONTUDO, O DEVIDO PAGAMENTO. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso de apelação não provido.... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO.
Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Inexistência de relação de depósito e guarda dos bens. Ausência de prova idônea sobre a efetiva existência dos bens relatados na inicial, bem como que tais bens realmente estivessem no local indicado. Conforme melhor doutrina, o dano incerto não admite indenização. Sentença mantida. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pela autora - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso não provido... ()
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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA.
-Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva aquisição de produtos em consignação, incumbia à devedora a comprovação da ilegitimidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC).... ()
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664 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DOLO E PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. APELAÇÃO PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Especial interposto contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Ewbank da Câmara contra Mauro Luiz Martins Mendes, Andréa Elizandre de Oliveira Diana e Andréa Elizandre de Oliveira Diana - EPP, visando à condenação por atos de improbidade administrativa. A sentença de primeiro grau reconheceu a prática de improbidade pelo primeiro réu e aplicou sanções de suspensão dos direitos políticos e multa. No reexame da apelação, realizado em juízo de retratação conforme CPC, art. 1.040, II, discutiu-se a aplicabilidade das novas exigências de dolo e comprovação efetiva do dano, determinadas pela Lei 14.230/2021, conforme o Tema 1.199 do STF. ... ()
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665 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de juros, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Regularidade da contratação demonstrada - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, vigente à época da celebração do contrato - Taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso desprovido - Sentença mantida
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666 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que a parte autora e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que a parte autora teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.
«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - Numopede - deste Tribunal de Justiça. Possibilidade. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Imposto sobre operações financeiras (IOF). Segundo o STJ, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim sendo, não há ilegalidade nesta cobrança. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Cumulação indevida verificada. Comissão de permanência que ora fica limitada, segundo orientação sumulada do STJ. Devolução ou compensação de valores que será apurada em regular fase de cumprimento de sentença. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de tarifa de avaliação do bem e dos valores oriundos da cumulação indevida da comissão de permanência no contrato. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples da tarifa de avaliação do bem e dos valores oriundos da cumulação indevida da comissão de permanência no contrato... ()
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670 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Alegação da corré de que os títulos não correspondem a uma efetiva compra e venda mercantil. Inexistência de documentos hábeis a comprovar a relação negocial. Responsabilidade da corré faturizada pelo valor total das duplicatas negociadas. Recurso parcialmente provido.
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671 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiador. Legitimidade passiva. Responsabilidade pelos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva entrega das chaves. Falta de outorga uxória. Ineficácia em relação ao cônjuge que não consentiu. Hipótese que não exclui a responsabilidade do fiador. Recurso improvido neste aspecto.
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672 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de relação das anotações restritivas de crédito existentes em nome do autor, nos últimos cinco anos. Ausência de interesse de agir. Falta de demonstração da existência do referido documento e de recusa efetiva em sede administrativa. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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673 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Transferência de veículo. Autor que se compôs com a efetiva compradora do bem. Pretensão de prosseguir na ação em relação a quem seria o intermediário do negócio. Descabimento. Inexistência de vínculo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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674 - TJSP. COBRANÇA.
Cartão de crédito. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ausência de prova constitutiva do direito do apelante. Inexistência de demonstração de efetiva relação jurídica mantida entre as partes. Dívida inexigível em face da apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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675 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -
Contrato de cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão através de múltiplos saques - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Arguição de inexistência de relação jurídica. Prova de fato negativo. Descabimento. Prova do fato positivo imputada ao estabelecimento bancário. Efetiva assunção da dívida pelo autor não demonstrada. Apontamento indevido. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
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677 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Relação sexual consentida. Dúvida quanto à efetiva data da realização do primeiro contato sexual com vítima menor de 14 anos. Ofendida que pode ter alterado sua versão, após explicação do causídico. Incerteza que encobre a verdade real. Incidência do princípio da presunção de não culpabilidade. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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678 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO EM VIGOR QUE NÃO IMPLICA, NATURALMENTE, E POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM CONFLITO - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO COMO CELEBRADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. BANCO - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, ESCOLHENDO DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SEVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJPE. Reexame necesário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum estadual. Mérito. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido, em parte.
«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... ()
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680 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo, não quer se referir ao chamado «custo efetivo total da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que tanto os juros remuneratórios contratados quanto o custo efetivo total não ultrapassam os limites impostos pelo referido diploma.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO -
Sentença de procedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelo das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade concedida à ré - Requerida que busca limitar o termo da extinção locatícia a partir da efetiva desocupação do imóvel - Ausência de devolução formal do imóvel à época da desocupação - Alegações de recusa de entrega do laudo de vistoria final não comprovada - Relação locatícia que se encerra com a efetiva entrega das chaves - Entendimento jurisprudencial - Devolução da caução devida - Inviabilidade de compensação - Ausência de valor certo de eventuais débitos em aberto da relação locatícia - Notícia de interposição de ação executória que prescinde de discussão acerca dos valores realmente devidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verbas honorárias majoradas nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recursos improvidos... ()
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683 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação. Transição de gênero conduzida pelo autor, que antes adotava o gênero feminino que lhe fora designado no nascimento. Alegação de que a ré, ex-companheira, cometeu atos de transfobia, que lhe causaram profundo sofrimento. E-mail encaminhado pela ré, no qual foram demonstradas preocupações da genitora em relação aos filhos no processo de transição de gênero conduzido pelo autor. Partes que não souberam conduzir processo sensível e complexo, que demanda inevitável alteração das dinâmicas afetivas familiares, para que fossem evitados conflitos e desentendimentos. Ré que não teve ciência prévia da transição de gênero do autor e não pôde conjuntamente decidir sobre o tratamento da questão em relação aos filhos. Ré que não cometeu atos de transfobia. Fatos que demonstram desentendimentos familiares pertinentes à modificação significativa das relações afetivas. Indenização por danos morais indevida. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido
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684 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação interposta pelo banco em ação revisional de contrato deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, mas manteve a condenação do banco quanto à cobrança de tarifas de registro de contrato e gravame eletrônico sem comprovação de efetiva prestação dos serviços. ... ()
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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a conversão do contrato para empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, demonstrando a celebração digital do contrato, o desbloqueio do cartão pelo consumidor e a efetiva utilização para saques e compras. Sentença de parcial procedência. ... ()
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686 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE REDAÇÃO EM JORNAL. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente e/ou benefício por incapacidade, julgou improcedente o pedido. O autor sustenta que o acidente de trajeto sofrido em 01/08/2012, no qual teve lesões na mão esquerda, resultou em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual de motorista de redação em jornal. Postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/11/2012. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a adequação da taxa de juros remuneratórios aos percentuais previstos na Instrução Normativa INSSP/PRESS 28/2008 com pedido de compensação dos valores pagos a maior, a incidir sobre o saldo devedor. ... ()
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688 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Ação improcedente. Recurso do réu provido e apelação da autora não provida... ()
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689 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V).
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NO PRAZO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE INTERCÂMBIO NO EXTERIOR. 1.
Pretensão da servidora à condenação do requerido ao pagamento de férias não gozadas e Prêmio de Desenvolvimento Educacional, no período em que usufruiu de licença para participação de programa de intercâmbio educacional no exterior. Denegação da segurança em primeira instância. Insurgência da impetrante. Descabimento. 2. Aditamento da apelação para incluir pedido de Jornada Integral de Trabalho. Não conhecimento. Interposto o recurso, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar as razões já apresentadas fica obstada, em razão da preclusão consumativa. Ademais, a autora não formulou pedido de Jornada Integral de Trabalho na petição inicial do mandado de segurança, não podendo inovar em sede recursal. Ofensa ao princípio da congruência (art. 492, CPC). 3. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. 4. Mérito. Documentação juntada insuficiente para comprovar que a licença foi deferida à impetrante sem prejuízo de suas funções e vencimentos, durante todo o período de afastamento. Mandado de segurança que não admite dilação probatória, cabendo à impetrante comprovar de plano a violação ao direito que alega possuir, por meio de prova documental pré-constituída. Ademais, o direito às férias exige o efetivo exercício no cargo. Outrossim, o art. 64 da Lei Municipal 8.989/1979 determina as hipóteses de afastamento consideradas de efetivo exercício, não estando prevista a participação em programa de intercâmbio para estudos por iniciativa do servidor. Ausência de demonstração efetiva nos autos de que o indigitado programa atendeu também aos interesses do Município. 5. Prêmio de Desenvolvimento Educacional que não é concedido aos servidores afastados e licenciados a qualquer título, nos termos da Lei Municipal 14.938/2009. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Aditamento à apelação não conhecido e recurso da impetrante não provido.... ()
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692 - TJSP. VOTO 42155
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA.Inocorrência. Taxa cobrada que leva em conta a taxa efetiva anual e o custo efetivo total da operação (CET), expressamente previstos no contrato. ... ()
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693 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Parcial procedência - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Efetiva prestação dos aludidos serviços não demonstrada, na hipótese - Cobrança ilegítima - Abusividade configurada - Orientação baseada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 1.040 - Restituição/compensação devida - Recálculo das parcelas - Cabimento - A cobrança ora declarada irregular integrou o valor do custo efetivo total (CET) originariamente estabelecido para a operação, de forma que a exclusão das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem altera o montante da dívida e do CET, e, consequentemente, o valor das parcelas contratuais - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte... ()
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694 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Taxa de juros remuneratórios efetiva que observa os termos contratuais - Custo Efetivo Total (CET) que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Cálculo apresentado pela autora baseado em parecer técnico, além de unilateral, não reflete a exatidão dos encargos contratuais - Ausente abusividade a ser declarada - Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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695 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBLOCADOR. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por MMT PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança proposta por HOTEL BRISA DA LAPA LTDA. condenando os réus ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios até a efetiva desocupação do imóvel e improcedente a reconvenção. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público titular de emprego público de provimento efetivo - Município de Araraquara - Assistente administrativo - Pretensão à promoção funcional, conforme previsto no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, assim como ao pagamento do respectivo adicional, à razão de 16% - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Dispositivo alterado pela Lei Municipal 7.482/2012, que estabeleceu novos critérios para a concessão de promoção funcional - Inexistência de direito adquirido em relação a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do E. STF - Inaplicabilidade do CLT, art. 468 à hipótese, diante da natureza administrativa da pretensão - Não cabe ao Poder Judiciário suprir a eventual omissão do Município ou aumentar vencimento de servidor - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público titular de emprego público de provimento efetivo - Município de Araraquara - Assistente administrativo - Pretensão à promoção funcional, de forma trienal, conforme previsto no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, assim como ao pagamento do respectivo adicional, à razão de 16% - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Dispositivo alterado pela Lei Municipal 7.482/2012, que estabeleceu novos critérios para a concessão de promoção funcional - Inexistência de direito adquirido em relação a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do E. STF - Inaplicabilidade do CLT, art. 468 diante da natureza administrativa da pretensão - Não cabe ao Poder Judiciário suprir a eventual omissão do Município ou aumentar vencimento de servidor - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público titular de emprego público de provimento efetivo - Município de Araraquara - Assistente administrativo - Pretensão à promoção funcional, de forma trienal, conforme previsto no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Dispositivo alterado pela Lei Municipal 7.482/2012, que estabeleceu novos critérios para a concessão de promoção funcional - Inexistência de direito adquirido em relação a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do E. STF - Inaplicabilidade do CLT, art. 468 diante da natureza administrativa da pretensão - Não cabe ao Poder Judiciário suprir a eventual omissão do Município ou aumentar vencimento de servidor - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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699 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Vaga de garagem - Sentença de procedência - Alegação de que a vaga entregue possui metragem inferior em relação à prometida - Caráter «ad corpus da venda - Efetiva entrega de vaga que se presta para a finalidade de estacionamento de veículo pequeno ou médio - Ausência de impedimento de uso de vaga de garagem - Precedentes - Recurso provido.
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700 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Embargos acolhidos para extinguir a execução com relação ao embargante, por ilegitimidade passiva - Insurgência da exequente - Superveniência de extinção do feito principal, pela nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, I, por haver controvérsia acerca da efetiva prestação do serviço - Perda superveniente do objeto, pois eventual reconhecimento da legitimidade não trará qualquer proveito à exequente - Recurso prejudicado... ()
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