(DOC. VP 144.4692.7950.3712)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial 1.578.553/SP/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 1.040. Abusividade não reconhecida, pois foi demonstrada a efetiva prestação de serviço. Tarifa de cadastro. Cobrança válida, pois admiss

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