(DOC. VP 280.4174.3053.5026)

TJSP. REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Parcial procedência - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Efetiva prestação dos aludidos serviços não demonstrada, na hipótese - Cobrança ilegítima - Abusividade configurada - Orientação baseada no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP/STJ, processado nos termos do CPC, art. 1.040 - Restituição/compensação devida - Recálculo das parcelas - Cabimento - A cobra

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