Jurisprudência sobre
relacao afetiva
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401 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCOS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NEGA PROVIMENTO.
1.Aquele que não tem a guarda dos filhos tem direito de visita-los e tê-los em sua companhia nos termos do Art. 1589 do CC. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM 30/12/2011, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA 31/01/2015, HAVENDO TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A QUAL SE ENCERRARIA DE 31/07/2015. NO ENTANTO, A UNIDADE HABITACIONAL NÃO FOI TERMINADA NO PRAZO AJUSTADO, POSTO QUE A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE OCORREU EM 23/12/2015, CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. NESTE PONTO, CONVÉM RESSALTAR QUE, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ, É UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A MERA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE NÃO CESSA A MORA DA CONSTRUTORA COM RELAÇÃO AO PRAZO AJUSTADO PARA O TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO, SOMENTE SE ENCERRANDO COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DIANTE DISTO, HOUVE O EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JÁ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA E REAL OCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO A RESPALDAR A DEMORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA UNICAMENTE EM DESFAVOR DAS ADQUIRENTES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 971 DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA SE DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%, SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL, CORRIGIDO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. DESDE A CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE IPTU E/ OU CONDOMÍNIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA APELANTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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403 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE BEM IMPUGNA O QUANTO DECIDIDO PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIABO SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA PELO CDC, art. 42 - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, onde o autor impugna a taxa de juros, os valores do Custo Efetivo Total (CET) e alega abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado. ... ()
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405 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Taxa de licença. Exercício de 1999. Município de Santos. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por quase 9 (nove) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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406 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de limitação de juros abusivos e 2) a repetição dobrada do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei 10.280/2003 - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 125/2021 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,14% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo efetivo total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal em patamar superior, de 2,4% - Determinação de recálculo do contrato, nesse aspecto, que se revela de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de limitação de juros abusivos e 2) a repetição dobrada do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei 10.280/2003 - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 1.016/2015 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,34% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulados entre as partes, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo efetivo total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal em patamar superior, de 2,44% - Determinação de recálculo do contrato, neste aspecto, que se revela de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de limitação de juros abusivos e 2) a repetição dobrada do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei 10.280/2003 - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28, com redação alterada pela Portaria INSS/PRES 623/2012 - Previsão de limitação da taxa de juros remuneratórios efetiva de 2,14% ao mês - Hipótese em que, observado o instrumento de contrato entabulados entre as partes, tem-se que foram pactuados juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa - Custo efetivo total (CET), todavia, convencionado em percentual mensal em patamar superior, de 2,18% - Determinação de recálculo do contrato, neste aspecto, que se revela de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma simples - Ocorrência de má-fé ou de violação da boa-fé objetiva não verificada - Cobrança efetuada pela instituição financeira de acordo com os termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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409 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAÇOS AFETIVOS ESTABILIZADOS COM OS GUARDIÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O GENITOR E A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por G.C.S. contra sentença que, nos autos de Ação de Destituição de Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da menor N.G.I.C.S. julgou procedente o pedido inicial para decretar a perda do poder familiar de G.C.S. e S.I.M. em relação à menor, declarando encerrados os laços de parentesco, ressalvados os impedimentos legais. O apelante pleiteia a reforma da sentença para reverter a perda do poder familiar e permitir a realização de visitas assistidas à menor. ... ()
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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de contrato de locação c/c cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais. Decisão que manteve o corréu no polo passivo da demanda. Reforma da decisão. Descabimento. Legitimidade passiva. Referida condição da ação que é aferida segundo a teoria da asserção («in status assertionis). Análise da pertinência subjetiva que necessita tão somente de exame hipotético da relação substancial da demanda. Autora que indica que o réu participou da celebração do contrato, sendo responsável solidário pelos danos sofridos. Responsabilidade efetiva do réu ou não que se relaciona com o mérito da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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411 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Permissão de uso de bens públicos. Ausência de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo genérico e dano presumido. Superveniência da Lei 14.230/2021. Necessidade de perda patrimonial efetiva e vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de improbidade. Provimento negado.
1 - Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra agentes públicos e pessoas jurídicas distribuidoras de combustível em razão da outorga de permissões de uso de bens públicos do Município do Rio de... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. AUTORA QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR RELACIONADA ÀS ATIVIDADES DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSULTA A SITE DO SEFAZ, SEM QUE HOUVESSE COBRANÇA EFETIVA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR NECESSÁRIO À ATIVIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS COM A EFETIVA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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413 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes do SCPC. Não comprovação do efetivo pedido de exclusão da anotação. Não caracterização de fato exclusivo de terceiro. Alcance do CDC, art. 73. Obrigação legal do credor de proceder imediatamente ao pedido de exclusão da anotação cuja omissão tipifica ilícito penal. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recursos improvidos.
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414 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com a apelada e questiona a validade dos descontos realizados, pleiteando danos morais. ... ()
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415 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valor, faculdade de contratar ou não e escolher outra seguradora. Direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal quanto a compensação da condenação com débito contratual. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso adesivo do autor. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento do preparo. Desatendimento. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorrido mais de um mês desde a determinação. Deserção verificada. Apelação do réu parcialmente provida na parte conhecida e recurso adesivo do autor não conhecido... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DOS JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958, STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA.
1.Cálculo dos juros trazido pelo autor que desconsidera as parcelas das taxas questionadas nos autos. Cálculo que deve incidir sobre todo o valor financiado. Ausência de erro do cálculo da parcelas.... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de financiamento de veículo - (i) Revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Alegação de que o índice de juros remuneratórios está em desconformidade com a taxa prevista no contrato - Planilha de cálculos produzida unilateralmente pela autora que desconsiderou a capitalização de juros e fatores que compõem o Custo Efetivo Total do financiamento, não se constatando, assim, discrepância entre a taxa real e a prevista no instrumento contratual - TARIFA DE CADASTRO - Exigência lícita, de acordo com a Súmula 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958/STJ - Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Ausente abusividade no valor cobrado - Negócio jurídico válido - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Venda casada - Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 972/STJ - Falta de demonstração de possibilidade de o consumidor escolher o produto oferecido - A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, em consonância com o entendimento desta Câmara - Procedência em parte dos pedidos - Ônus de sucumbência repartidos. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO FORMULADO PERANTE O INSS. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, ante a apresentação de requerimento administrativo, não analisado pela autarquia no prazo legal. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Efetiva comprovação do pedido de auxílio-acidente perante a autarquia. Ademais, em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... ()
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419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DE PRODUZIDA PROVA ORAL DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E TAMBÉM DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1)
Às partes, deve ser assegurada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento do julgador para que se alcance uma solução de mérito justa e efetiva, tal como consta do CPC, art. 6º. 2) Segundo o CPC, art. 7º, «[é] assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". 3) Para se assegurar a paridade de armas aos litigantes e também em respeito ao princípio da boa-fé processual previsto no CPC, art. 5º, deve ser respeitado o direito da parte autora de produzir a prova oral, tal como lhe foi assegurado na decisão de organização e saneamento do processo.... ()
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420 - TJSP. Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Juros remuneratórios e custo efetivo avençados no limite legal de 2,70% ao mês, vigente à época da contratação do saque com o cartão de crédito, razão pela qual devem ser mantidos - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido
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421 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,06% ao mês, inferiores ao limite legal de 2,08% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Ausência de indícios de cobrança de custo efetivo total em percentual superior ao limite legal - Inexistência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido
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422 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo mediante consignação em folha - Ação revisional de contrato - Consumidor pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pelo apelante se baseia na falsa premissa de que a soma de todos os encargos estipulados para o empréstimo deve limitar-se as normas do INSS - Apelação do autor desprovida - Empréstimo consignado originado de cédula de crédito bancário - Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 106/INSS, de 2020, impõe limitação ao índice de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total do contrato - Taxa de juros avençada observa a jurisprudência e normatização de regência - Conquanto incontroversa a relação de consumo, a interpretação dos juros e do custo efetivo total da mesma maneira desnaturaria o contrato de empréstimo - Abusividade não demonstrada pelo mutuário - Hipótese em que os juros contratuais atenderam aos limites legais - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo mediante consignação em folha - Ação revisional de contrato com repetição do indébito - Consumidora pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pela apelante se baseia na falsa premissa de que a soma de todos os encargos estipulados para o empréstimo deve limitar-se as normas do INSS - Apelação da autora desprovida - Empréstimo consignado originado de cédula de crédito bancário - Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 1.016 do INSS, de 2015, impõe limitação ao índice de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total do contrato - Taxa de juros avençada observa a jurisprudência e normatização de regência - Conquanto incontroversa a relação de consumo, a interpretação dos juros e do custo efetivo total da mesma maneira desnaturaria o contrato de empréstimo - Abusividade não demonstrada pelo mutuário - Hipótese em que os juros contratuais atenderam aos limites legais - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo mediante consignação em folha - Ação revisional de contrato - Consumidor pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pelo apelante se baseia na equivocada premissa de que a soma de todos os encargos estipulados para o empréstimo deve limitar-se as normas do INSS - Apelação do autor desprovida - Empréstimo consignado originado de cédula de crédito bancário - Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 1.016 do INSS, de 2015, impõe limitação ao índice de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total do contrato - Taxa de juros avençada observa a jurisprudência e normatização de regência - Conquanto incontroversa a relação de consumo, a interpretação dos juros e do custo efetivo total da mesma maneira desnaturaria o contrato de empréstimo - Abusividade não demonstrada pelo mutuário - Hipótese em que os juros contratuais atenderam aos limites legais - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária... ()
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425 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias de boa-fé. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Autores que promoveram a efetiva ocupação do lote e sobre ele erigiram acessões/benfeitorias. Taxa de fruição que se mostra devida, ora estabelecida em 0,5% do valor do contrato e que terá seu marco inicial a partir do efetivo início de obras no lote, pelos compradores, devida até a efetiva desocupação. IPTU que é de responsabilidade do comprador. Taxas de limpeza e roçado que não são exigíveis, por não demonstrada a realização do serviço. Taxa de assessoria de cobrança por inadimplemento que não pode ser repassada ao comprador. Serviço estabelecido no interesse da vendedora. Laudo pericial que apurou o valor das acessões/benfeitorias que é mantido. Sem majoração da verba honorária, em razão do parcial acolhimento do recurso. Recurso parcialmente provido.
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426 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL NÃO RECONHECIDA - BIOMETRIA FACIAL E GRAVAÇÃO DE VOZ IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas digitais lançadas nos documentos apresentados, bem como da gravação de voz colacionada nos autos, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC.... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contrato bancário. Ação revisional em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com pedido repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratação da taxa de juros efetiva em percentual acima do autorizado em Instrução Normativa editada pelo INSS. Sentença de parcial procedência, com o afastamento dos danos da personalidade. Irresignação do Réu. Sem razão, contudo. Impossibilidade de se interpretar o cartão com RMC como se empréstimo consignado fosse. Irrelevância. Pleito com respaldo no art. 16 da IN INSS 28 de 2008, com plena aplicação ao caso concreto, de acordo com o disposto no art. 15 do mesmo Regramento. Cautela é de rigor para a não confusão entre os institutos «taxa de juros efetiva com o «custo efetivo total, aquele proveniente da IN apontada e este do art. 3º da Resolução BACEN 4881 de 2020, institutos que ao fim e ao cabo não se confundem. Taxa de juros efetiva contratada acima dos 2,70% ao mês autorizada à época, em discordância com a IN INSS. Observância da IN que é obrigatório para a entidade conveniada sob pena de rescisão do convênio, conforme art. 58 da Instrução Normativa. Constatada a irregularidade a devolução é medida de rigor. Recurso desprovido. Sentença Mantida. Honorários recursais fixados em favor do representante da Apelada... ()
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430 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade civil. Autora que almeja a remoção de cenas de seu depoimento prestado em processo criminal no qual sua genitora afetiva figurava como acusada, constantes do documentário disponibilizado na plataforma de streaming da Ré, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Tutela do direito à imagem que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Direito que, contudo, não é absoluto. Inteligência do Enunciado 279 do CJF, editado na IV Jornada de Direito Civil, no sentido de que «[a] proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações". Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à imagem/honra que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Cenas veiculadas no trecho do documentário que foram obtidas de forma lícita, por meio de dados constantes em processo criminal público e de notória repercussão. Condução do depoimento da Requerente em sala privada para fins de preservação da testemunha, na forma do CPP, art. 217, que não torna o ato sigiloso. Conteúdo que se restringe à exibição do trecho do depoimento da Autora. Inexistência de modificação ou deturpação dos fatos. Mera reprodução do evento. Divulgação de elementos a respeito da apuração de fatos delituosos que se reveste de interesse público apto a respaldar a publicação. Ausência de qualquer conduta por parte da Requerida que, na espécie, extrapolasse o exercício regular de um direito/dever de informar, prevalecendo, in casu, a garantia do direito de informação. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - RAZÕES QUE SE PRESTAM À SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - EXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.
-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que, pautando-se no caso concreto, apresenta argumentação que, ainda que de forma reiterada, guarda pertinência com os fundamentos decisórios. ... ()
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432 - TJSP. Apelação Cível - Anulatória - ICMS - Declaração de inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade - Perícia contábil inconclusa em relação a efetiva realização da transação comercial somente em relação a 1 nota fiscal (NF 647) - Comprovantes de pagamentos que indicam a realização comercial - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido em maior extensão
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433 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FINANCIAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2012 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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436 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2005. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo permaneceu paralisado de 22/09/2009 a 11/01/2016 sem nenhuma movimentação processual, após o exequente ter pedido a suspensão do feito por noventa dias, não requerendo mais nada depois. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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437 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 03/12/2010 a 11/01/2016, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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438 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 11/09/09 a 08/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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439 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIO DE 2003. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o processo ficou parado de 21/09/2009 a 13/01/2016, ou seja, por mais de 6 (seis) anos sem nenhuma movimentação processual. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia do Exequente configurada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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440 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com a apelada e questiona a validade dos descontos realizados, pleiteando danos morais. ... ()
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441 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSAS PROFERIDAS POR LÍDER RELIGIOSO EM SUA FUNÇÃO ECLESIÁSTICA - «REVELAÇÃO ESPIRITUAL SOBRE SUPOSTO PLANO DE HOMICÍDIO ENVOLVENDO USO DE FEITIÇARIA PARA CEIFAR A VIDA DO IRMÃO SANGUÍNEO DO AUTOR - AFIRMAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM DIVINA À PSEUDO-VÍTIMA DESESTABILIZOU A RELAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS FAMILIARES - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC) - REFORMA DA SENTENÇA - DESACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PREFACIAIS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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443 - TJMG. Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado
«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
1. CASO CONCRETO -Incontroversa a ocorrência da falha na prestação do serviço - Instituição bancária requerida não apresentou documentos a elucidar os fatos e se conformou com o julgado - Condenação à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 - Irresignação exclusiva do consumidor, pretendendo a majoração da indenização pelo abalo extrapatrimonial vivenciado. ... ()
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445 - TJSP. Apelação cível. Ação de Cobrança. Empreitada. Cerceamento de Defesa. Incorrência. Prova oral desnecessária para o deslinde do feito. Alegações e provas documentais suficientes para provocar o julgamento antecipado do feito. Ausência de impugnação específica quanto à metragem da aérea em que se deu a empreitada. CCB/2002, art. 614. Recibo de pagamento que não prova o efetivo e integral pagamento pelos serviços prestados. Ausência de demais recibos que atestem a efetiva prestação pecuniária. Ônus probatório que incumbia ao réu. CPC/2015, art. 373, II. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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446 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.
«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... ()
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447 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2000. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado original para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação efetiva do executado original. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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448 - TJSP. APELAÇÃO -
Cartão de crédito - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade na taxa de juros - Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Alegação de que a taxa de juros aplicada é de 2,27% ao mês - Sentença de improcedência - Recurso da autora alegando que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite de 1,80% do Custo Efetivo Total (CET) - Análise do contrato evidencia taxa de juros efetiva de 1,210% ao mês e CET de 15,42% ao ano, dentro dos limites legais - Documento apresentado pela autora não comprova a alegada taxa de 2,27% ao mês - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedidos parcialmente procedentes, com determinação, às requeridas, da efetiva execução do serviço - Reconvenção julgada improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade - Insurgência restrita à declaração de inexigibilidade das cobranças inseridas no sistema Serasa - Perícia técnica que apontou falha na implementação e no serviço de manutenção disponibilizado pelas requeridas - Obrigação de executar o serviço declarada - Cobranças que se mostravam inconsistentes em razão da falha na prestação do serviço - Exigibilidade da contraprestação condicionada ao efetivo cumprimento da obrigação - Impossibilidade de manter os valores depositados pela autora em razão da perspectiva incerta de cumprimento da obrigação - Débitos inexigíveis - Recurso provido... ()
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