(DOC. VP 829.3213.1027.6457)
TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo mediante consignação em folha - Ação revisional de contrato - Consumidor pugna pela redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência, visto que a tese sustentada pelo apelante se baseia na equivocada premissa de que a soma de todos os encargos estipulados para o empréstimo deve limitar-se as normas do INSS - Apelação do autor desprovida - Empréstimo consignado originado de cédula de crédit
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