(DOC. VP 662.4108.6968.7463)

TJSP. Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Juros remuneratórios e custo efetivo avençados no limite legal de 2,70% ao mês, vigente à época da contratação do saque com o cartão de crédito, razão pela qual devem ser mantidos - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido

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