(DOC. VP 813.5800.5616.7694)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter realizado contratação com a apelada e questiona a validade dos descontos realizados, pleiteando danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetiva contratação entre a autora e a apelada, justificando

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