(DOC. VP 428.6652.1490.8908)

TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,06% ao mês, inferiores ao limite legal de 2,08% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Ausência de indícios de cobrança de custo efetivo total em percentual superior ao limite legal - Inexistência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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