(DOC. VP 499.1944.6908.7319)

TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de limitação de juros abusivos e 2) a repetição dobrada do indébito - Improcedência - Insurgência da parte autora - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Art. 6ª, §1, da Lei 10.280/2003 - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 125/2021 - Previsão de

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